REsp 1880263 - DECISAO

REsp 1880263 - DECISAO

Não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados pelos recorrentes, inviabilizando o conhecimento dessas questões no recurso especial (Súmulas do STF/STJ). A ilegitimidade passiva da Sul América foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base em prova documental de que aquela seguradora jamais figurou como responsável pelos contratos da COHAPAR, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Entretanto, os embargos de declaração manejados pelos recorrentes tinham finalidade de prequestionamento e não se revestiram de caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada (Súmula 98/STJ).

Parties
Recorrente: ANTONIA LUZINETE E OUTROS; Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Provido (afastamento Da Multa); Demais Questões Não Conhecidas Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15; demais questões não conhecidas por ausência de prequestionamento; mantido o entendimento sobre ilegitimidade passiva nos autos.
Legal Topics
Ação De Responsabilidade Securitária, Seguro Habitacional (sfh), Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Responsabilidade Securitária Seguro Habitacional (sfh) Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

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Parties

ANTONIA LUZINETE E OUTROS

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Parte, Provido (afastamento Da Multa); Demais Questões Não Conhecidas Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento dos arts. 47 e 54, §4º, do CDC
  2. 2 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos do CDC indicados pelos recorrentes, inviabilizando o conhecimento dessas questões no recurso especial (Súmulas do STF/STJ). A ilegitimidade passiva da Sul América foi reconhecida pelo Tribunal de origem com base em prova documental de que aquela seguradora jamais figurou como responsável pelos contratos da COHAPAR, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7). Entretanto, os embargos de declaração manejados pelos recorrentes tinham finalidade de prequestionamento e não se revestiram de caráter protelatório, razão pela qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 foi afastada (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15; demais questões não conhecidas por ausência de prequestionamento; mantido o entendimento sobre ilegitimidade passiva nos autos.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.
  • Intimem-se.