AREsp 2373370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a inaplicabilidade de honorários de sucumbência em ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347) não foi debatida e solucionada no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; cabia ao recorrente suscitar preliminar de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: FUNDATEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Ressarcimento, Contrato De Prestação De Serviços De Consultoria Técnica, Artigo 18 Da Lei 7.347/85, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmula 211/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Ação De Ressarcimento Contrato De Prestação De Serviços De Consultoria Técnica Artigo 18 Da Lei 7.347/85 Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

FUNDATEC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85 quanto à não condenação em honorários em ação civil pública
  3. 3 Obrigatoriedade de suscitar preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese sobre a inaplicabilidade de honorários de sucumbência em ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347) não foi debatida e solucionada no acórdão recorrido, havendo ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; cabia ao recorrente suscitar preliminar de omissão com base no art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.