REsp 2051869 - ACORDAO

REsp 2051869 - ACORDAO

O agravo interno não é meio adequado para impugnar a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão de Tema afetado ao Supremo (Tema 1255); tal devolução visa economia processual e evitar decisões dissonantes, e fica a critério do relator enviar o recurso à instância de origem ou decidir sobre ele, de modo que o agravo interno é conhecido parcialmente e, nessa parte, deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE; Agravante: SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE; Recorrente: DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (conhecido Parcialmente E Negado Provimento) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Ressarcimento, Tema 1255 STF, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Agravo Interno
Processual Civil Ação De Ressarcimento Tema 1255 STF Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE

Agravante

SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE

Agravante

DIEDRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (conhecido Parcialmente E Negado Provimento) Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno para impugnar ordem de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso representativo (Tema 1255)
  2. 2 Discricionariedade do relator quanto ao envio do recurso ao tribunal de origem para sobrestamento ou julgamento
  3. 3 Efeitos do reconhecimento de tema pelo Supremo Tribunal Federal e suspensão de recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não é meio adequado para impugnar a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão de Tema afetado ao Supremo (Tema 1255); tal devolução visa economia processual e evitar decisões dissonantes, e fica a critério do relator enviar o recurso à instância de origem ou decidir sobre ele, de modo que o agravo interno é conhecido parcialmente e, nessa parte, deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.