AREsp 2510233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre inexistência de simulação exigiria reexame do acervo probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa à nulidade da escritura/outorga uxória, apesar dos embargos, configurando a incidência da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Ressarcimento, Despesas Condominiais, Simulação Na Compra E Venda, Nulidade Da Escritura, Outorga Uxória, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Ressarcimento Despesas Condominiais Simulação Na Compra E Venda Nulidade Da Escritura Outorga Uxória Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório e súmula 7/STJ
  2. 2 Prequestionamento e súmula 211/STJ
  3. 3 Configuração de simulação na compra e venda do imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre inexistência de simulação exigiria reexame do acervo probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento da matéria relativa à nulidade da escritura/outorga uxória, apesar dos embargos, configurando a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º