AREsp 2726057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida assentou-se em valoração probatória e circunstâncias fático-probatórias (readequação de carga horária de enfermagem e ausência de demonstração do prejuízo); acolher o recurso exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, não cabendo ao STJ substituir o juízo de mérito das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Ressarcimento, Revogação De Tutela Provisória, Extensão Da Tutela Concedida, Demonstração Do Prejuízo, Valoração Da Prova, Súmula Nº 7/stj
Plano De Saúde Direito Civil Processo Civil Ação De Ressarcimento Revogação De Tutela Provisória Extensão Da Tutela Concedida Demonstração Do Prejuízo Valoração Da Prova +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Final, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Caracterização de revogação de tutela provisória e obrigação de ressarcimento
  3. 3 Ônus da prova para demonstrar prejuízo/materialidade do ressarcimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida assentou-se em valoração probatória e circunstâncias fático-probatórias (readequação de carga horária de enfermagem e ausência de demonstração do prejuízo); acolher o recurso exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, não cabendo ao STJ substituir o juízo de mérito das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno