AREsp 2910035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados, impedindo o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, tornando inadmissível o recurso especial interposto.

Parties
Agravante: CASA MINEIRA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA; Autora: ALINE DE CASSIA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Ressarcimento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Direito Civil Ação De Ressarcimento Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

CASA MINEIRA CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

ALINE DE CASSIA SILVA ROCHA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela Súmula 211/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e comprovação de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente os dispositivos legais indicados, impedindo o prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, tornando inadmissível o recurso especial interposto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial