AREsp 2916400 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial fundou-se na conformidade do acórdão com tese definida na sistemática da repercussão geral (Tema 793/STF), sendo o agravo interno o único recurso cabível segundo o art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (aplicação das súmulas), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Ressarcimento, Custeio De Procedimento De Alta Complexidade, Repercussão Geral (tema 793/stf), Inadmissão De Recurso, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Ação De Ressarcimento Custeio De Procedimento De Alta Complexidade Repercussão Geral (tema 793/stf) Inadmissão De Recurso Fungibilidade Recursal Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com base em Tema de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial fundou-se na conformidade do acórdão com tese definida na sistemática da repercussão geral (Tema 793/STF), sendo o agravo interno o único recurso cabível segundo o art. 1.030, §2º, do CPC; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão (aplicação das súmulas), de modo que incidem o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.