AREsp 2580583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido que é suficiente para manter suas conclusões (implicando a incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula...

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Parties
Agravante: ALFEMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRA; Autor: Marcio Jesus da Costa; Agravado: Paulo José MEM Porto e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Ressarcimento C/c Perdas E Danos, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Decadência (art. 445 Cc), Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Ressarcimento C/c Perdas E Danos Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Decadência (art. 445 Cc) Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios

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Parties

ALFEMAR COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA E OUTRA

Agravante

Marcio Jesus da Costa

Autor

Paulo José MEM Porto e Outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 445 do CC à responsabilidade subsidiária entendida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou fundamento do acórdão recorrido que é suficiente para manter suas conclusões (implicando a incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.