REsp 1897697 - ACORDAO

REsp 1897697 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na ausência de reconhecimento judicial, em ação própria, do caráter de improbidade administrativa do ilícito que teria causado o dano, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 à pretensão de ressarcimento ao erário não decorrente de ato de improbidade; no caso, os atos ocorreram em 2006 e a ação foi proposta em 2017, já prescrita.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Ressarcimento De Dano Ao Erário, Prescrição Quinquenal, Improbidade Administrativa, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Ressarcimento De Dano Ao Erário Prescrição Quinquenal Improbidade Administrativa Decreto 20.910/1932

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de ressarcimento de danos ao erário
  2. 2 Imprescritibilidade condicionada ao reconhecimento do ato de improbidade em ação própria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na ausência de reconhecimento judicial, em ação própria, do caráter de improbidade administrativa do ilícito que teria causado o dano, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 à pretensão de ressarcimento ao erário não decorrente de ato de improbidade; no caso, os atos ocorreram em 2006 e a ação foi proposta em 2017, já prescrita.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno