AREsp 2284670 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à Súmula n. 7 do STJ, caracterizando insurgência genérica e violação do dever de dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRO PEREIRA DA SILVA; Agravante: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM; Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Ressarcimento De Dano Ao Erário, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Ação De Ressarcimento De Dano Ao Erário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO PEREIRA DA SILVA

Agravante

SÉRGIO SAMPAIO SESSIM

Agravante

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à Súmula n. 7 do STJ, caracterizando insurgência genérica e violação do dever de dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.