AREsp 2618899 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MOTORES AUTOMOTIVOS PARA CAMINHÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A existência de omissões e obscuridades relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar os vícios apontados. 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Prejudicado o reexame dos demais pontos do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LOPSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TORNEADOS LTDA contra decisão de minha lavra às fls. 2856/2861, que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão proferido pelo Tribunal a quo pelos próprios fundamentos, e, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, majorou os honorários de advogado em mais 1%. Nas razões do agravo interno, sustenta a agravante a reconsideração da decisão, alegando para tanto que o Tribunal a quo incorreu na violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois "não falou em qual folha ou qual trecho do processo estaria a prova de que as peças defeituosas teriam sido fabricadas pela LOPSA. Apenas se fundamentou que eram da LOPSA, sem enfrentar os argumentos da LOPSA que provam que as peças não são dela e nunca teriam condições de sair do seu processo de fabricação, TANTO QUE O LAUDO PERICIAL EXPRESSAMENTE afirmou que "NÃO HÁ COMO INDIVIDUALIZAR AS AMOSTRAS COLHIDAS PELO EXPERT (..) NENHUMA DELAS POSSUI IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE", o que foi omitido pelo v. acórdão". Ainda quanto ao ponto, acrescenta que, de igual forma, "o acórdão foi omisso e obscuro quando afirma que teria havido farta prova quanto às falhas advindas das peças produzidas pela Recorrente e dos prejuízos da Recorrida, mas sem dizer uma única folha sequer das milhares de páginas que existem nos autos, ou sem dizer exatamente qual parte da prova pericial estava sendo considerada para dizer que há farta prova, pois lendo-se o laudo pericial não consta NADA que possa imputar à LOPSA alguma falha do que a CUMMINS reclama na inicial. E mais, sequer se rebateu frontalmente o que a LOPSA estava defendendo, o que acarreta nulidade e deficiência de fundamentação". Defende também que o julgamento virtual pelo Tribunal a quo impediu a sustentação oral na qual seria possível chamar a atenção dos pontos de tamanha importância e complexidade, havendo clara violação dos artigos 1º, 10 e 11 do Código de Processo Civil. No ponto, reforça que a colegialidade das decisões de segundo grau é a base estrutural de todo e qualquer Tribunal cuja função é a de reformar os julgamentos singulares dos Juízes de primeiro grau. Obtempera, outrossim, que a pretensão recursal não encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois na sentença e no acórdão há fatos suficientes para se chegar a conclusão diversa. Requer, ao final, a redução do valor fixado a título de danos morais, na melhor interpretação do art. 944 do Código Civil. A impugnação do presente recurso foi apresentada às fls. 2901/2909. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE MOTORES AUTOMOTIVOS PARA CAMINHÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A existência de omissões e obscuridades relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar os vícios apontados. 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento. Prejudicado o reexame dos demais pontos do recurso especial. VOTO O recurso especial, ora revisitado, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 2707): "Apelação. Ação de ressarcimento por danos materiais e indenização por danos morais. Contrato de fornecimento de 8 peças para fabricação de motores automotivos para caminhões. Defeito nas peças fornecidas que gerou prejuízos ao autor. Prova pericial judicial. Sentença de procedência em favor do autor. Constatação de falha/defeito. Inconformismo do réu. Alegação de necessidade de refazimento do laudo pericial e nomeação de outro perito. Questão preclusa. Julgamento em sede de agravo de instrumento que negou provimento do apelante. Réu que concordou "com o laudo pericial e forneceu as peças de sua produção para pericia. Agravo retido. Prejudicado pelo julgamento posterior do agravo de instrumento. Insistência na produção de nova prova pericial e nomeação de outro perito. Impugnação ao laudo pericial produzido nos autos. Constatada a falha nas peças fornecidas pela ré. Ratificada a sentença, nos termos do do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP. Recurso desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que não esclareceu acerca dos seguintes pontos: (i) prejuízo decorrido do julgamento virtual da apelação; (ii) a contradição contida no laudo pericial; (iii) deficiência de fundamentação quanto às provas produzidas. Sustenta, ainda, que o Tribunal a quo negou vigência aos arts. 186 e 927 do Código Civil, na medida em que não comprovado o nexo causal para fins de imputação do dever de indenizar. Requer, outrossim, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, com apoio no art. 944 do CPC/2015. As contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas às fls. 2801/2810. O recurso especial tem origem em ação de indenização ajuizada pela ora agravada em face da ora agravante, por meio da qual a autora pretendeu se ver indenizada pelos danos decorrentes de falhas nas 153.500 varetas de válvulas de motor (varetas 3284377), compostas por uma haste, uma esfera e um "copo", adquiridas da requerida, que não estariam de acordo com as especificações técnicas, cujo pedido foi julgado procedente. Acerca da preliminar de incompletude na prestação jurisdicional, a decisão agravada rejeitou a alegada preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, da releitura dos autos, nesta oportunidade, entendo que a decisão merece ser reconsiderada. Com efeito, o recurso especial merece parcial acolhida, no que concerne à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar fundamentada e consistentemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia atinentes a: (i) julgamento virtual do recurso de apelação, mesmo tendo a parte apelante se manifestado contrariamente, pois tinha a pretensão de sustentar oralmente, além de o processo físico não ter sido encaminhado a cada um dos Desembargadores integrantes do colegiado julgador; (ii) incongruências quanto à análise da prova pericial, pois não se identificou quais seriam os defeitos das peças industriais. Constata-se que a eg. Corte de origem se manteve inerte no exame do pedido de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, e do não encaminhamento dos autos aos demais integrantes do colegiado julgador; ainda, quanto à inadequada valoração do laudo pericial em relação à distinção das peças produzidas por cada qual das partes e seus respectivos defeitos. Busca a parte recorrente sanar a obscuridade na apreciação do laudo, pois está sendo condenada a pagar algo que o próprio perito disse que foram identificadas falhas em motores de varetas que não produziu, constante às fls. 1363/1364. Ainda, intenta ver sanada obscuridade na conclusão de que está sendo condenada a pagar algo que o próprio perito disse que "houve a solicitação da contratante para a correção do desenho c ummis nº 3284377, após o início da produção das varetas para determinar espessura mínima da camada de cementação da esfera, que não havia sido estabelecida", constante às fls. 1364/1365. Busca ver esclarecido que os defeitos das peças periciadas adviriam da produção da ré (LOPSA), sem apontar uma falha, um argumento, uma prova sequer de onde isso seria tirado, sobretudo quando se constata que essa conclusão é diametralmente oposta à conclusão do laudo pericial. Entende que a conclusão do perito foi omitida pelo Tribunal a quo, porque o laudo pericial expressamente falou que não há como individualizar as amostras colhidas e que nenhuma delas possui identificação do fabricante (fl. 1388). Reforça a parte recorrente que o acórdão recorrido não enfrentou o argumento de que os processos de fabricação das peças da LOPSA e da CUMMINS são distintos. Em verdade, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca das questões de fato e de direito suscitadas. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar, fundamentadamente, sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do art. 1.022 do CPC/2015, a fim de anular o v. acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração, para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. APELO NOBRE. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. EMBARGOS DO DEVEDOR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO NCPC. OMISSÃO CONFIGURADA. VÍCIO NÃO SANADO NA ORIGEM. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É tempestivo o recurso especial interposto dentro do prazo previsto no art. 1003, § 5º, do NCPC. 3. A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar o vício apontado. 4. Agravo interno em recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1.857.281/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021, g.n.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 CONFIGURADA. ACÓRDÃO ESTADUAL OMISSO QUANTO A PONTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Decisão atacada que deu provimento ao recurso especial da parte ora agravada para, reconhecendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anular o acórdão que julgou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2. Fica configurada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo, apesar de devidamente provocado nos embargos de declaração, não se manifesta sobre tema essencial ao deslinde da controvérsia. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.914.275/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe de 9/8/2021) Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, ante as omissões da colenda Corte de origem em examinar o prejuízo decorrente da ausência de sustentação oral no julgamento do recurso de apelação, bem como em relação às incongruências conclusivas obtidas da prova pericial. Outrossim, é mister acrescentar que, em razão do reconhecimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o reexame das demais questões articuladas nas razões recursais. Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de anular o v. acórdão proferido no âmbito dos embargos de declaração e determinar, por conseguinte, a remessa dos autos ao eg. Tribunal de origem, para que novamente aprecie as razões recursais, como entender de direito, sanando as omissões e obscuridades apontadas. É como voto.