AREsp 2134205 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram decididas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) ou se referem ao processo de execução principal e não ao procedimento de restauração de autos, e porque parte das...

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Parties
Agravante: EDNA APARECIDA SANT ANA MOURA; Agravante: WATERLOO BERNARDINO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Ação De Restauração De Autos, Sustentação Oral Presencial, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Suspensão Do Processo (art. 313 Cpc)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação De Restauração De Autos Sustentação Oral Presencial Nulidade Processual Prequestionamento Súmula 7/stj Suspensão Do Processo (art. 313 Cpc)

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Parties

EDNA APARECIDA SANT ANA MOURA

Agravante

WATERLOO BERNARDINO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada com base no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 313 do CPC
  3. 3 Alegadas nulidades do processo de execução suscitadas no procedimento de restauração de autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas não foram decididas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) ou se referem ao processo de execução principal e não ao procedimento de restauração de autos, e porque parte das alegações demandariam reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC e o pedido de suspensão (art. 313) foi incabível diante da decisão no mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.