AREsp 2701096 - ACORDAO

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Não há novos elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do percentual exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o percentual de 10% fixado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador.

Parties
Agravante: CONTEMPORANE PARQUE FLAMBOYANT SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Restituição De Importâncias Pagas, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Por Culpa Dos Compradores, Retenção De 10% Dos Valores Pagos, Revisão De Cláusulas Contratuais E Reexame De Provas, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Ação De Restituição De Importâncias Pagas Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Por Culpa Dos Compradores Retenção De 10% Dos Valores Pagos Revisão De Cláusulas Contratuais E Reexame De Provas Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

CONTEMPORANE PARQUE FLAMBOYANT SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Fixação do percentual de retenção entre 10% e 25% em caso de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Não há novos elementos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; a modificação do percentual exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e o percentual de 10% fixado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por culpa do comprador.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno