AREsp 2521971 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas o provimento foi negado porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas, concluiu pela insuficiência probatória quanto ao pagamento a maior e não houve...

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Parties
Agravante/recorrente: ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA (ITAESBRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Restituição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Enriquecimento Ilícito, Prova E Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Restituição De Indébito Cerceamento De Defesa Enriquecimento Ilícito Prova E Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ITAESBRA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA (ITAESBRA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 369 e 370 do NCPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 371 do NCPC e art. 884 do CC/2002 (enriquecimento ilícito)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022, II, do NCPC (omissão quanto ao enfrentamento de provas que demonstrariam quitação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas o provimento foi negado porque as alegações demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem analisou adequadamente as provas, concluiu pela insuficiência probatória quanto ao pagamento a maior e não houve cerceamento de defesa nem omissão exigindo correção; majoraram-se honorários em observância ao art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento