AREsp 2974653 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (interesse de agir e natureza das arras), a inércia frente à notificação extrajudicial não demonstra ausência de interesse processual, a supressio/surrectio não se configurou no caso concreto e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e identidade fática, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO FÁBIO FERNANDES FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Ação De Restituição De Indébito, Arras Confirmatórias, Interesse De Agir, Supressio/surrectio, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação De Restituição De Indébito Arras Confirmatórias Interesse De Agir Supressio/surrectio Dissídio Jurisprudencial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

SANDRO FÁBIO FERNANDES FREIRE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Efeito da notificação extrajudicial sobre a constituição de mora e interesse de agir
  3. 3 Natureza jurídica das arras (confirmatórias) e possibilidade de retenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (interesse de agir e natureza das arras), a inércia frente à notificação extrajudicial não demonstra ausência de interesse processual, a supressio/surrectio não se configurou no caso concreto e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico e identidade fática, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial