AREsp 2901763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando ausência de comprovação da expedição das notificações; para alterar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento para parte das alegações (art. 400, II, CPC) e não houve divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (Súmula 83/STJ).

Parties
Autor: Locadora de táxis; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Ação De Restituição De Indébito, Multas De Trânsito, Notificação De Autuação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Ação De Restituição De Indébito Multas De Trânsito Notificação De Autuação Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

Locadora de táxis

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova da expedição de notificação das multas
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e alcance do art. 400, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, constatando ausência de comprovação da expedição das notificações; para alterar essa conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento para parte das alegações (art. 400, II, CPC) e não houve divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do agravo e não conheceu do recurso especial, bem como a manutenção da decisão do Tribunal de origem