REsp 1896168 - ACORDAO

REsp 1896168 - ACORDAO

Conhecido o agravo interno e reconhecido erro material sem potencial para alterar o resultado, negou-se provimento porque a penhora no rosto dos autos foi determinada antes da juntada do contrato de honorários, não havendo crédito livre para reserva; além disso, não foi demonstrado prejuízo ou nulidade apta a anular...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS COZER; Agravante: ADEMIR LUIZ MODANESE; Agravado: BUNGE FERTILIZANTES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Restituição De Parcelas Pagas, Cumprimento De Sentença, Reserva De Honorários Advocatícios Contratuais, Penhora No Rosto Dos Autos, Nulidade Processual, Preclusão, Nulidade De Algibeira
Direito Civil Processual Civil Ação De Restituição De Parcelas Pagas Cumprimento De Sentença Reserva De Honorários Advocatícios Contratuais Penhora No Rosto Dos Autos Nulidade Processual Preclusão +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS COZER

Agravante

ADEMIR LUIZ MODANESE

Agravante

BUNGE FERTILIZANTES S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto à apresentação de contrarrazões
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação/habilitação do cessionário
  3. 3 Reserva de honorários advocatícios contratuais após penhora no rosto dos autos

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno e reconhecido erro material sem potencial para alterar o resultado, negou-se provimento porque a penhora no rosto dos autos foi determinada antes da juntada do contrato de honorários, não havendo crédito livre para reserva; além disso, não foi demonstrado prejuízo ou nulidade apta a anular os atos, sendo aplicável a jurisprudência sobre preclusão e nulidade de algibeira.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao agravo interno.