AREsp 2990195 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de cláusula de arrependimento, nos termos do art. 420 do CC) que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque, alternativamente, a Corte de origem concluiu que a ré não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores, cuja revisão demandaria reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais...

Parties
Agravante/recorrente: ROSÁLIA RIOS MAROT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Restituição De Sinal, Retenção De Arras, Direito De Arrependimento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Reexame De Matéria Fática, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Ação De Restituição De Sinal Retenção De Arras Direito De Arrependimento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Reexame De Matéria Fática Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROSÁLIA RIOS MAROT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de retenção das arras na ausência de cláusula de arrependimento (art. 420 CC)
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto a fato extintivo, modificativo ou impeditivo (art. 373 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (ausência de cláusula de arrependimento, nos termos do art. 420 do CC) que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF), e porque, alternativamente, a Corte de origem concluiu que a ré não comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito dos autores, cuja revisão demandaria reexame de prova e fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios recursais...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 285-286)
  • Conhecer do agravo interno