AREsp 2489141 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de qualquer suspensão do prazo em razão de feriado local ou interrupção de expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade é insanável e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO; Agravante: PRISCILA PARANZINI DE ARAUJO; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores, Danos Morais, Intempestividade Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal Under Cpc/2015
Civil Processual Civil Ação De Restituição De Valores Danos Morais Intempestividade Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal Under Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRUNO FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

PRISCILA PARANZINI DE ARAUJO

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão do prazo por feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 quanto à impossibilidade de saneamento da intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato de sua interposição, de qualquer suspensão do prazo em razão de feriado local ou interrupção de expediente no Tribunal de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, de modo que a intempestividade é insanável e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade.