EAREsp 2390117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma consistente a violação do art. 1.003, § 6º, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve expresso prequestionamento do art. 492 do CPC no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os paradigmas.

Parties
Agravante: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravado: GILMAR STELO; Agravado: STELO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela 3ª Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Processual Civil Ação De Restituição De Valores Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação

Case Brief

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Parties

CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

GILMAR STELO

Agravado

STELO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela 3ª Turma Em Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de demonstração específica de violação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma consistente a violação do art. 1.003, § 6º, do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), não houve expresso prequestionamento do art. 492 do CPC no acórdão recorrido (incidindo a Súmula 282/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial