EAREsp 2390117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma consistente e específica a violação do art. 1.003, § 6º, do CPC, estando incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravados: GILMAR STELO e STELO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC, Art. 1.003, § 6º, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Ação De Restituição De Valores Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC Art. 1.003, § 6º, CPC +1 more

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Parties

CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

GILMAR STELO e STELO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração específica da violação do art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos
  3. 3 Aplicabilidade ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma consistente e específica a violação do art. 1.003, § 6º, do CPC, estando incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o dissídio jurisprudencial não ficou comprovado por ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno