AREsp 2484562 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: o acórdão embargado tratou da intempestividade do recurso especial e está em conformidade com a jurisprudência consolidada (AREsp 957.821) que veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso; embargos não são meio para reexame de matéria visando efeitos modificativos.

Parties: Autor: Município de Estância; Réu: Antônio Mortari
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Ação De Restituição De Valores, Desapropriação, Desistência Pelo Exproprianten, Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração

Processual Civil Administrativo Ação De Restituição De Valores Desapropriação Desistência Pelo Exproprianten Intempestividade Do Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Município de Estância

Autor

Antônio Mortari

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Segunda Turma

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material

AREsp 2484562 - ACORDAO

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Ratio Decidendi

Court Disposition

Orders

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