AREsp 2870997 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido e que a recorrente não comprovou ilegitimidade passiva, pois há prova documental de transferência de R$ 264.000,00 à sua conta em pagamento por 300 toneladas de milho (recebimento não negado); demonstrou-se a ocorrência de dano moral pelas circunstâncias do caso; o quantum de R$ 8.000,00 não é exorbitante; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, provido apenas o agravo interno para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: GCS AGROPECUÁRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores, Indenização Por Danos Morais, Agravos (interno E Em Recurso Especial), Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Ilegitimidade Passiva, Revisão Do Quantum Indenizatório, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade/impugnação Específica
Civil Processual Civil Ação De Restituição De Valores Indenização Por Danos Morais Agravos (interno E Em Recurso Especial) Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Ilegitimidade Passiva Revisão Do Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

GCS AGROPECUÁRIA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa/omissão aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva da recorrente
  3. 3 Caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos fundamentos do acórdão recorrido e que a recorrente não comprovou ilegitimidade passiva, pois há prova documental de transferência de R$ 264.000,00 à sua conta em pagamento por 300 toneladas de milho (recebimento não negado); demonstrou-se a ocorrência de dano moral pelas circunstâncias do caso; o quantum de R$ 8.000,00 não é exorbitante; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, provido apenas o agravo interno para reconsiderar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.