AREsp 2939247 - ACORDAO

AREsp 2939247 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma precisa que o exame do recurso especial poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal supostamente violado, conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; por tais razões, manteve-se a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: Maria Natalia de Bessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores, Art. 18, §1º, II, CDC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Restituição De Valores Art. 18, §1º, Ii, CDC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Natalia de Bessa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma precisa que o exame do recurso especial poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e indicação do dispositivo legal supostamente violado, conforme art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; por tais razões, manteve-se a inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.