AREsp 2977155 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, delimitando critérios jurídicos e probatórios para a restituição (repetição dos valores comprovadamente vinculados ao contrato, excluídos o sinal de R$50.000,00 e o depósito de 27/04/2010), e porque a pretensão de excluir a parcela de R$65.587,92 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi deferida a gratuidade de justiça quanto ao preparo do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES; Agravado/recorrido: RAIMUNDO ANDRADE DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido; pedido de gratuidade de justiça deferido quanto ao preparo; honorários advocatícios majorados em 5% até o limite de 20%.
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores, Contrato De Cessão De Direitos De Imóvel Em Construção, Inadimplemento, Resolução Do Negócio, Restituição Dos Valores Pagos, Retenção Do Sinal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Gratuidade De Justiça
Processual Civil Civil Ação De Restituição De Valores Contrato De Cessão De Direitos De Imóvel Em Construção Inadimplemento Resolução Do Negócio Restituição Dos Valores Pagos Retenção Do Sinal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES

Agravante/recorrente

RAIMUNDO ANDRADE DE SOUSA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Por Unanimidade Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Exclusão de parcela específica da condenação (R$ 65.587,92)
  3. 3 Deferimento de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, delimitando critérios jurídicos e probatórios para a restituição (repetição dos valores comprovadamente vinculados ao contrato, excluídos o sinal de R$50.000,00 e o depósito de 27/04/2010), e porque a pretensão de excluir a parcela de R$65.587,92 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi deferida a gratuidade de justiça quanto ao preparo do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido; pedido de gratuidade de justiça deferido quanto ao preparo; honorários advocatícios majorados em 5% até o limite de 20%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SANDRA BEATRIZ TUMELERO NUNES