AREsp 1736905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a violação legal apontada (art. 51, IV, do CDC), sendo que o acórdão recorrido indicou contratação expressa e caráter opcional dos serviços de despachante; além disso, não foi comprovada a similitude fática entre os...

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Parties
Agravante: ROSA MAIA DE JESUS; Agravada: MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Serviços De Despachante Vs Taxa SATI
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação De Restituição De Valores Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Serviços De Despachante Vs Taxa SATI

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Parties

ROSA MAIA DE JESUS

Agravante

MRV MRL XVI INCORPORACOES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de demonstração de violação do art. 51, IV, do CDC
  3. 3 Necessidade de similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a violação legal apontada (art. 51, IV, do CDC), sendo que o acórdão recorrido indicou contratação expressa e caráter opcional dos serviços de despachante; além disso, não foi comprovada a similitude fática entre os acórdãos paradigmáticos apresentada, requisito indispensável para o reconhecimento do dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/15 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial