AREsp 1759032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e inexistindo novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada.

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Parties
Agravante: LUPERCIO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Restituição De Valores, Indenização Por Dano Moral, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Ação De Restituição De Valores Indenização Por Dano Moral Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

LUPERCIO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial para admissão de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de incidentes processuais infundados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e inexistindo novos fundamentos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.