AREsp 2489141 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com danos morais, objetivando a condenação da parte requerida à devolução dos valores quitados por multa contratual, no valor de R$ 57.442,00, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRUNO FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e PRISCILA PARANZINI DE ARAUJO contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura que não conheceu do recurso especial em razão da manifesta intempestividade (fls. 802-803). Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 750): APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência Inconformismo dos autores 1. Preliminar de inépcia recursal suscitada em contrarrazões pelo banco réu. Rejeição. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal 2. Pretensão indenizatória fundada na alegação de excessiva demora na liberação do crédito de financiamento imobiliário. Relação de consumo evidenciada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula nº 297/STJ) - Caso dos autos em que, a despeito de os autores terem efetuado a entrega de toda documentação necessária em novembro/2020, o banco réu demorou três meses para emitir o contrato. Conduta desidiosa do banco evidenciada pela farta documentação coligida aos autos, levando-se em consideração, notadamente, o fato de o preposto do banco ter assegurado que a análise dos documentos ocorreria no prazo de três dias úteis - Falha na prestação dos serviços caracterizada - 3. Dano material não evidenciado. Autores que pretendem o ressarcimento dos valores pagos a título de multa em favor dos vendedores do imóvel. Cláusula contratual, no entanto, que não estipula a incidência da multa para a hipótese de atraso na liberação do financiamento - 4. Dano moral, por outro lado, caracterizado. Situação vivenciada pelos autores que extrapola o mero dissabor do cotidiano, na medida em que conviveram, por mais de 3 (três) meses, com o risco de desfazimento do negócio envolvendo a aquisição do imóvel onde já estavam residindo. Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às particularidades do caso concreto Sentença reformada. Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido. Sem embargos de declaração. Sustentam as partes agravantes que (fl. 813): Diferentemente do que foi alegado na decisão monocrática da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, o Recurso Especial interposto está devidamente tempestivo e explicado nas preliminares do mesmo (e-STJ fls. 764). Inclusive não há de se falar em intempestividade, visto que, o próprio Tribunal estadual emanou a decisão de inaptidão do Recurso Especial, porém em nenhum momento ocorreu intempestividade, pois a publicação do acórdão se deu em 17 de fevereiro de 2023, mas o primeiro dia útil subsequente foi em 22 de fevereiro de 2023, em decorrência do Carnaval. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 820). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com danos morais, objetivando a condenação da parte requerida à devolução dos valores quitados por multa contratual, no valor de R$ 57.442,00, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 2. Hipótese em que o recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. 4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo no Tribunal local quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de ação de restituição de valores cumulada com danos morais interposta por BRUNO FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e PRISCILA PARANZINI DE ARAUJO contra ITAU UNIBANCO S.A., objetivando a condenação da parte requerida à devolução dos valores quitados por multa contratual, no valor de R$ 57.442,00, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorias (fls. 707-712). Quando do julgamento da apelação, o Tribunal de origem deu-lhe parcial provimento para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (fls. 749-759). Interposto recurso especial por BRUNO FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e PRISCILA PARANZINI DE ARAUJO (fls. 761-769), sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 780-782), ensejando a apresentação de agravo (fls. 785-792). Monocraticamente, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu do recurso especial em razão da manifesta intempestividade (fls. 802-803), o que ensejou a interposição do presente agravo interno. A respeito da intempestividade do recurso especial, a decisão agravada consignou o seguinte (fl. 802): Mediante análise do recurso de BRUNO FERNANDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/02/2023, sendo o recurso especial interposto somente em 15/03/2023. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. No recurso especial, os agravantes aduziram que "O acórdão, que demonstrou com clareza e objetividade a posição dos desembargadores, foi publicado em 17 de fevereiro de 2023, e sua contagem iniciada em 22 de fevereiro de 2023 restando tempestivo o presente recurso nos termos do art. 1.003, § 5º c/c art. 231, VII, art. 224, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil" (fl. 764). Da análise dos autos, verifica-se que o recurso especial é manifestamente intempestivo, tendo em vista que o acórdão recorrido foi disponibilizado em 17/2/2023 e considerado publicado em 20/2/2023 (fl. 760), tendo início a contagem do prazo recursal em 22/2/2023 e fim em 14/3/2023, sendo o recurso especial interposto apenas em 15/3/2023 (fl. 761). Assim, não tendo havido a comprovação de nenhuma suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso especial, não há como ser afastado o seu decreto de intempestividade, tendo em vista que este não é considerado um vício sanável e não comporta a aplicação do disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DOCUMENTO IDÔNEO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo previsto no art. 1.003, § 5º, do novo Código de Processo Civil. 2. Não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil/2015). Precedentes. 3. "Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para a correção do vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso, haja vista que o CPC/2015 excluiu a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º e do seu art. 1.029, § 3º" (AgInt no AREsp n. 2.087.248/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.193.399/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023, grifo meu.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.