EAREsp 2390117 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/04/2024 a 22/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJOA NALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de restituição de valores. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: de restituição de valores, ajuizada pela agravante, em face de GILMAR STELO e STELO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: conferiu parcial provimento à apelação interposta pelos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO. MANDATOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA A MAIOR. VERIFICADO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTEREFORMADA. 1. É inequívoca a assinatura de diversos contratos advocatícios entre a autora e o escritório recorrente, nos quais ela se obrigou a pagar os honorários ao escritório "livres de impostos". Portanto, a autora se obrigou a arcar, além dos próprios honorários, com os tributos decorrentes da prestação dos serviços (ISSQN, IRPF e afins). 2. A prova é inequívoca a respeito da cobrança e do pagamento pela autora de tributos relacionados a terceiros, a exemplo do IRPF da filha do sócio do escritório, tributo que não guarda relação com a sociedade de advogados contratada, impondo-se manter a restituição da quantia paga relativas a terceiros. 3. No que se refere aos tributos pagos ao escritório, há sérias dúvidas a respeito da cobrança de valores a maior(a exemplo do IRPF da filha do advogado), pois o escritório encaminhava guias a serem pagas pela autora sem qualquer discriminação dos fatos gerados daqueles tributos, fazendo com que a autora suspeitasse que pagou impostos de contratos e serviços não vinculados a ela. Impõe-se a liquidação do julgado. 4. Caberá a demandante recalcular o valor das guias pagas e abater desta quantia os tributos discriminados nas notas fiscais emitidas pelos escritório. Havendo pagamento a maior, será este o valor da condenação dos demandados, sem prejuízo da restituição dos valores pagas a terceiros, conforme descrito no item 2. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso especial: alega violação dos arts. 492 e 1.003, § 6º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Argumenta que os agravados não comprovaram a tempestividade da apelação no momento da interposição do recurso. Sustenta a existência de decisão extra petita. Decisão agravada: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com os seguintes fundamentos: i) incidência dos óbices das Súmulas 282 e 284, ambas do STF; e ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Agravo interno: nas razões do presente recurso, a agravante desenvolve as seguintes argumentações: i) reitera a violação de dispositivos legais e a comprovação do dissídio jurisprudencial; ii) argumenta que a violação do art. 492 do CPC surgiu no julgamento da apelação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJOA NALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de restituição de valores. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo agravante, com os seguintes fundamentos: i) incidência dos óbices das Súmulas 282 e 284, ambas do STF; e ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 1. Da Súmula 284/STF Inicialmente, é inafastável o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que o agravante, nas razões do recurso especial, não demonstrou, de forma consistente e específica, em que consistiria a violação do art. 1.003, § 6º, do CPC. Ademais, conforme já decidiu esta Terceira Turma, "a razão de ser da regra prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 consiste no fato de que os Tribunais de alcance nacional, como os Tribunais Superiores e o STF, não estão obrigados a conhecer todos os feriados ocorridos nos Estados e Municípios do País". Sendo assim, "a norma do art. 1003, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015, que determina a ne cessidade de se comprovar feriado local no ato da interposição do recurso, não se aplica na hipótese em que o feriado ocorre no próprio Tribunal em que o recurso será julgado". Nesse sentido: REsp 2.093.983/SP,3ª Turma, DJe de 09/10/2023 e REsp 1.939.182/CE, 3ª Turma, DJe de 29/11/2021. 2. Da ausência de prequestionamento De outro turno, o recurso especial não poderia ser conhecido, na medida em que o art. 492 do CPC, indicado como violado, não foi objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, não tendo a agravante interposto embargos de declaração com vistas a sanar eventual omissão do acórdão recorrido, o que importa na incidência do óbice da Súmula 282/STF. 3. Da divergência jurisprudencial Por fim, com relação ao dissídio jurisprudencial, nota-se que não pode ele ser tido como demonstrado da forma devida, pois para sua caracterização não basta a transcrição de ementas e trechos dos acórdãos paradigmas. Também é necessário que se aponte e explicite por que os casos são semelhantes e qual é a proximidade fática entre os julgados comparados, o que não foi realizado na hipótese dos autos. A decisão agravada, portanto, não merece reforma. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.