AREsp 3018542 - ACORDAO

AREsp 3018542 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional — os embargos foram tratados dentro dos limites do art. 1.022 do CPC/2015 e o acórdão de origem apresentou fundamento suficiente — e porque a pretensão recursal demanda reexame da valoração probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: LONA AZUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA; Autor: Otávio Luiz Nuernberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Reversão De Justa Causa, Cobrança, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Valoração Das Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Comercial Ação De Reversão De Justa Causa Cobrança Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Valoração Das Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LONA AZUL INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Otávio Luiz Nuernberg

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Valoração do conjunto probatório quanto à desídia e justa causa (art. 28 da Lei 4.886/1965)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional — os embargos foram tratados dentro dos limites do art. 1.022 do CPC/2015 e o acórdão de origem apresentou fundamento suficiente — e porque a pretensão recursal demanda reexame da valoração probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida