REsp 2167323 - DECISAO

REsp 2167323 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação de revisão, por entender que não é admissível utilizar ação de revisão (aplicação mutatis mutandis da vedação constante na Súmula 568/STJ) para desconstituir coisa julgada com o objetivo de adequá-la a nova orientação jurisprudencial sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria.

Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ NEVES; Recorrida: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls. 422-424 (e-STJ).
Legal Topics
Ação De Revisão, Coisa Julgada, Auxílio Cesta Alimentação, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Súmula 568/stj, Art. 505 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Ação De Revisão Coisa Julgada Auxílio Cesta Alimentação Incidente De Uniformização De Jurisprudência Súmula 568/stj +3 more

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Parties

SÉRGIO LUIZ NEVES

Recorrente

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação de revisão para alterar decisão transitada em julgado em razão de alteração jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 505, I, do CPC para revisar relação jurídica de trato sucessivo
  3. 3 Verificação de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação de revisão, por entender que não é admissível utilizar ação de revisão (aplicação mutatis mutandis da vedação constante na Súmula 568/STJ) para desconstituir coisa julgada com o objetivo de adequá-la a nova orientação jurisprudencial sobre a inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls. 422-424 (e-STJ).

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de fls. 422-424 (e-STJ), inclusive no tocante aos ônus sucumbenciais.