AREsp 2616029 - DECISAO

AREsp 2616029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mera alteração da orientação jurisprudencial posterior à sentença não constitui modificação do estado de fato ou de direito capaz de autorizar a revisão de benefício já decidido com coisa julgada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Revisão, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Precedentes Vinculantes
Previdência Privada Processual Civil Ação De Revisão Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Precedentes Vinculantes

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ação revisional para afastar pagamento de auxílio cesta-alimentação após alteração jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 505, I, do CPC/2015 em demandas de trato continuado e efeito sobre coisa julgada
  3. 3 Efeito de precedentes vinculantes (art. 927, III, CPC/2015) sobre decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a mera alteração da orientação jurisprudencial posterior à sentença não constitui modificação do estado de fato ou de direito capaz de autorizar a revisão de benefício já decidido com coisa julgada, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).