AREsp 2421541 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/05/2024 a 03/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nas razões recursais, não há resistência quanto ao fundamento de que os documentos necessários para a comprovação da hipossuficiência não foram apresentados no momento devido, o que, ao persistir incólume, mostra-se suficiente para a manutenção do julgado, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LUIZ PHILIPPE BELFORT CARVALHO contra a decisão (e-STJ fls. 488/489 ) que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões, o recorrente defende, em síntese, a inaplicabilidade da Súmula nº 283/STF no caso dos autos. Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 503/506. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nas razões recursais, não há resistência quanto ao fundamento de que os documentos necessários para a comprovação da hipossuficiência não foram apresentados no momento devido, o que, ao persistir incólume, mostra-se suficiente para a manutenção do julgado, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consta da decisão atacada, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, agiu corretamente o tribunal de origem por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. VALOR. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao valor da indenização por danos morais sem a análise de fatos e provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da súmula do Superior Tribunal de Justiça em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 2.089.520/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022). Na hipótese dos autos, o tribunal local assim consignou: "(..) Em sede recursal, o recorrente foi devidamente intimado do despacho do doc. de cód. 61, ou seja, da intimação para comprovar a alegada miserabilidade jurídica ou efetuar o pagamento do preparo, sob pena de deserção, entretanto permaneceu inerte e apenas requereu a desistência do recurso, motivo pelo qual foi dada a decisão monocrática (doc. de cód. 63), mantendo o indeferimento da assistência judiciária. No momento, insurge por meio deste agravo Interno, apresentando documentos no ato da interposição e posteriormente (doc. de cód. 02/03). Há de se observar que o agravante não apresentou qualquer documento em momento oportuno, quando intimado para comprovar a atual situação financeira. Vale ressaltar que não se tratam de documentos novos" (e-STJ fl. 395). Verifica-se que , nas razões recursais, não há resistência quanto ao fundamento de que os documentos necessários para a comprovação da hipossuficiência não foram apresentados no momento devido, o que, ao persistir incólume, mostra-se suficiente para a manutenção do julgado, circunstância que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF. Desse modo, as razões do presente recurso são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.