AREsp 2580003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a pretensão recursal porque a alegação de ausência de comprovação do desequilíbrio contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF; e faltou prequestionamento quanto à limitação da redução ao aluguel, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (HACASA); Recorrido/agravado: MCM RESTAURANTE LTDA (MCM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação De Revisão Contratual, Locação Comercial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Ação De Revisão Contratual Locação Comercial Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +1 more

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Parties

HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (HACASA)

Agravante/recorrente

MCM RESTAURANTE LTDA (MCM)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21 da Lei n.º 8.245/91 em revisão de aluguel
  3. 3 Possibilidade de redução do aluguel, condomínio e fundo de promoção em ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, rejeitou-se a pretensão recursal porque a alegação de ausência de comprovação do desequilíbrio contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula n. 283 do STF; e faltou prequestionamento quanto à limitação da redução ao aluguel, incidindo a Súmula n. 211 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Fica a parte advertida de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.