AREsp 2687008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas para acolher a pretensão da agravante, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que os eventos alegados integram o risco da atividade e não são extraordinários ou imprevisíveis, tornando desnecessária a perícia atuarial.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Apelada: PATRICIA PADILHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da 3ª Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Revisão Contratual, Embargos De Declaração, Onerosidade Excessiva, Prova Pericial, Previdência Complementar, Súmula 7/stj, Teoria Da Imprevisão
Processual Civil Civil Ação De Revisão Contratual Embargos De Declaração Onerosidade Excessiva Prova Pericial Previdência Complementar Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

PATRICIA PADILHA PINTO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC
  2. 2 Necessidade de perícia atuarial para comprovar equilíbrio do plano de custeio
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 17, 26 e 68 da LC 109/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas para acolher a pretensão da agravante, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que os eventos alegados integram o risco da atividade e não são extraordinários ou imprevisíveis, tornando desnecessária a perícia atuarial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.