AREsp 2811752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial: (i) insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; (ii) demonstração de que a análise controvertida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, incidente das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, inclusive do cumprimento dos requisitos formais previstos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, RISTJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: ASTECLIADES FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Revisão Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Revisão Contratual Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 5/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ASTECLIADES FRANCISCO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravio Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não superou os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial: (i) insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; (ii) demonstração de que a análise controvertida demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, incidente das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, inclusive do cumprimento dos requisitos formais previstos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §§1º e 3º, RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.