AREsp 2860584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da via especial.

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Parties
Agravante: IZILDA MARIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
AgravO interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação De Revisão Contratual, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Revisão Contratual Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IZILDA MARIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente, nas razões do recurso especial, não indicou quais dispositivos legais federais teriam sido violados, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento da via especial.

Court Disposition

AgravO interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno