AREsp 2871241 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, restando configurada deficiência de fundamentação do recurso especial, a depender de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, e sem demonstração suficiente de dissídio...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: IVO JOSÉ PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Revisão Contratual Repetição De Indébito Deficiência De Fundamentação Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVO JOSÉ PRESTES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, restando configurada deficiência de fundamentação do recurso especial, a depender de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, e sem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido nos termos do art. 932, III, do CPC e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.