AREsp 2470461 - ACORDAO

AREsp 2470461 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de repactuação ou resolução contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que não houve cerceamento de defesa, pois a perícia atuarial foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Revisão Contratual, Previdência Privada, Teoria Da Imprevisão, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Ação De Revisão Contratual Previdência Privada Teoria Da Imprevisão Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria da imprevisão em contrato de previdência privada
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia atuarial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por entender que a pretensão de repactuação ou resolução contratual demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e que não houve cerceamento de defesa, pois a perícia atuarial foi considerada desnecessária pelo juiz destinatário da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.