REsp 2097365 - ACORDAO

REsp 2097365 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao não cabimento dos honorários de sucumbência, baseando-se em tese de demanda repetitiva, não foi suscitada no recurso especial originário, configurando inovação recursal ao ser argüida apenas no agravo interno, e a argumentação apresentada não evidenciou qualquer inadequação dos fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção integral do julgado impugnado.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão Unânime: Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação De Revisão De Benefício Complementar, Previdência Privada Fechada, Horas Extras, Reflexo No Cálculo Do Benefício, Recurso Repetitivo, Honorários De Sucumbência, Inovação Recursal
Previdenciário Processual Civil Ação De Revisão De Benefício Complementar Previdência Privada Fechada Horas Extras Reflexo No Cálculo Do Benefício Recurso Repetitivo Honorários De Sucumbência +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025); Decisão Unânime: Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em ação de revisão de benefício complementar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 568 do STJ
  3. 3 Efeito de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho sobre cálculo de benefício de previdência complementar fechada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão relativa ao não cabimento dos honorários de sucumbência, baseando-se em tese de demanda repetitiva, não foi suscitada no recurso especial originário, configurando inovação recursal ao ser argüida apenas no agravo interno, e a argumentação apresentada não evidenciou qualquer inadequação dos fundamentos da decisão agravada, impondo a manutenção integral do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos