AREsp 493942 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DA REVISIONAL E DA CAUTELAR. AUTOR DECAIU EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ouaconclusãopelaexistênciadesucumbênciamínimaourecíprocadas partes encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.274.020/DF, Rel. MinistroMarco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de 09/09/2020). 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por AGRÍCOLA CATARINENSE LTDA contra decisão (fls. 656/658) que conheceu do agravo para desprover o recurso especial devido à incidência da Súmula 7 do STJ. Nas razões do agravo interno, alega-se que, "Ao negar provimento ao apelo do banco e prover o reclamo para reconhecer o direito à securitização, a sucumbência da recorrente tornou-se ínfima, seja no aspecto processual, seja no aspecto econômico" (fl. 669). Registra-se que "(..) mesmo não sendo atendida em todos os pedidos, restando indeferidos somente o pleito relacionado a capitalização de juros e a correção monetária, os agravantes decaíram de parte mínima do pedido" (fl. 670). Consigna-se que "A matéria é exclusivamente de direito e a simples verificação dos pedidos enumerados, elencados nas decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça, já bastam para que se perceba o desacerto da decisão com relação aos ônus sucumbenciais" (fl. 670). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 675/684. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E CAUTELAR. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO DA REVISIONAL E DA CAUTELAR. AUTOR DECAIU EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.274.020/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe de 09/09/2020). 2. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 493.942 - SC (2014/0068274-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : AGRÍCOLA CATARINENSE LTDA ADVOGADO : MARCIU ELIAS FRIEDRICH - SC014009 AGRAVADO : AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC ADVOGADOS : DÉBORA BIERMANN - SC016851 HELENA FAVERO XAVIER E OUTRO(S) - SC026414 INTERES. : FERDINANDO VICTALINO MARCON INTERES. : AQUILINA MARCON ADVOGADO : MARCIU ELIAS FRIEDRICH E OUTRO(S) - SC014009 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O recurso não merece prosperar, pois não foram apresentados argumentos aptos a modificar a decisão vergastada. Nas razões do agravo, afirma-se que a violação do art. 21 do CPC/73 não demanda revolvimento fático e probatório dos autos, porquanto, através de mera análise dos pedidos contidos na exordial, seria possível verificar a sucumbência ínfima do autor, ora agravante. Consigna que ficaram pendentes de procedência apenas os pedidos relativos à capitalização de juros e à correção monetária. O eg. TJ-SC, por sua vez, destacou que, "(..) em que pese mantida a sucumbência recíproca, a instituição financeira deverá arcar com 60% (sessenta por cento) das custas processuais e a parte autora com os 40% (quarenta por cento) restantes" (fl. 436). Com efeito, a partir da análise dos autos, verifica-se que inicialmente a agravante foi condenada ao pagamento de 70% das verbas sucumbenciais e, com o provimento da apelação em relação à securitização, houve redimensionamento para 60%. Tal percentual decorrera do julgamento conjunto da ação revisional e da ação cautelar, sendo aquela parcialmente procedente e esta improcedente. Não há, portanto, violação do art. 21 do CPC/73. É importante consignar também que, para aferir o percentual de sucumbência de cada parte, há necessidade de revolver o acervo fático e probatório, uma vez que exige analisar as peculiaridades dos autos, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Devido à importância dos julgados mencionados na decisão objurgada, devem ser novamente colacionados para melhor elucidar essa conclusão: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. (..) 3. A aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes encontra óbice na Súmula 7/STJ .4. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1274020/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. CRITÉRIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (..) 3. O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. A verba honorária fixada comparada ao valor da condenação não se distancia dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, a justificar o afastamento do referido óbice. 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos." (AgInt no AREsp 1645246/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020) Nessa perspectiva, verifica-se que a decisão não merece reparos. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.