AREsp 2969094 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ROSA MARIA RODRIGUES PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Revisão De Contrato, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Ação De Revisão De Contrato Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSA MARIA RODRIGUES PEDROSO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ), descumprindo o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC, não sendo possível suprir tal impugnação nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.