AREsp 1781229 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a reforma do entendimento do acórdão estadual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; o acórdão estadual motivadamente valorou o conjunto probatório (documental e testemunhal) e a agravante não demonstrou violação ao art. 371 do CPC/2015 nem como as provas poderiam infirmar os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: CARIBE TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Rito Ordinário, Representação Comercial, Exclusividade, Bilhetes Aéreos, Compra E Venda, Culpa, Responsabilidade, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Ação De Rito Ordinário Representação Comercial Exclusividade Bilhetes Aéreos Compra E Venda Culpa Responsabilidade +2 more

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Parties

CARIBE TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 371 do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Valoração das provas (documental e testemunhal) pelo juízo a quo e ônus da prova conforme art. 373 CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a reforma do entendimento do acórdão estadual exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; o acórdão estadual motivadamente valorou o conjunto probatório (documental e testemunhal) e a agravante não demonstrou violação ao art. 371 do CPC/2015 nem como as provas poderiam infirmar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ