AREsp 2942954 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte interpôs agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial, quando o recurso cabível é o agravo em recurso especial (art. 1.042, §2º, CPC); tal erro constitui manifesto erro grosseiro na ausência de dúvida objetiva, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante; Autora: L S S; Agravado; Requerido: S I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação De Sobrepartilha / Julgamento (decisão Unânime Da Terceira Turma, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Sobrepartilha, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade
Processual Civil Direito Civil Ação De Sobrepartilha Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade

Case Brief

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Parties

L S S

Agravante; Autora

S I

Agravado; Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Ação De Sobrepartilha / Julgamento (decisão Unânime Da Terceira Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e aplicação do art. 1.992 do CC (questões suscitadas no recurso especial, mas não decididas no agravo interno)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte interpôs agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial, quando o recurso cabível é o agravo em recurso especial (art. 1.042, §2º, CPC); tal erro constitui manifesto erro grosseiro na ausência de dúvida objetiva, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno