AREsp 1624275 - ACORDAO

AREsp 1624275 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que o pedido de reavaliação das provas demandaria reexame fático-probatório vedado por ocasião do recurso especial (Súmula 7/STJ); que não se caracterizou intenção manifestamente abusiva ou protelatória para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, e que não se majoraram honorários sucumbenciais recursais na forma do Enunciado n.16 da ENFAM e do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSETE TEREZINHA ANDREAZZA DELLA JÁCOMO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Sonegados, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Ação De Sonegados Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Multa Por Litigância Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSETE TEREZINHA ANDREAZZA DELLA JÁCOMO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa por litigância recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; que o pedido de reavaliação das provas demandaria reexame fático-probatório vedado por ocasião do recurso especial (Súmula 7/STJ); que não se caracterizou intenção manifestamente abusiva ou protelatória para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, e que não se majoraram honorários sucumbenciais recursais na forma do Enunciado n.16 da ENFAM e do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixa-se de aplicar honorários sucumbenciais recursais na forma do Enunciado nº 16 da ENFAM