AREsp 2934931 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal conheceu do agravo, mas verificou que a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial para não conhecê-lo e deu-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a análise de mérito das instâncias ordinárias e majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MÁRCIA SILVANA CEZAR SILVEIRA; Apelado: requerido/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno Provido, Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Sonegados, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial E Declarações De Imposto De Renda
Sucessões Processo Civil Direito Civil Ação De Sonegados Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Prova Pericial E Declarações De Imposto De Renda

Case Brief

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Parties

MÁRCIA SILVANA CEZAR SILVEIRA

Agravante

requerido/apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Por Unanimidade; Agravo Interno Provido, Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial e apresentação de declarações de imposto de renda pelo de cujus
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, o Tribunal conheceu do agravo, mas verificou que a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do recurso especial para não conhecê-lo e deu-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a análise de mérito das instâncias ordinárias e majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 683/684
  • Dar provimento ao agravo interno