AREsp 1713538 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não aportou novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, incidindo assim os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, bem como a vedação ao reexame de provas da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARISA GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ação De Sonegados, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Gratuidade De Justiça, Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Ação De Sonegados Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Gratuidade De Justiça Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj +1 more

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Parties

MARISA GOMES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa em ação de sonegados
  2. 2 ausência de fundamentação específica para prequestionamento (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não aportou novos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que não demonstraram os pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, incidindo assim os óbices das Súmulas 284/STF e 283/STF, bem como a vedação ao reexame de provas da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada.