AREsp 1733850 - DECISAO

AREsp 1733850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e ao analisar o mérito concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal de origem assentou-se em elemento fático-probatório (declaração de hipossuficiência e ausência de contraprova), cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula 7; reconheceu-se, ainda, legitimidade da legatária para ajuizar ação de sonegados por interpretação teleológica do art. 1.994 do CC, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: MARISA GOMES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Sonegados, Assistência Judiciária Gratuita, Legitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 283/stf
Civil Processo Civil Ação De Sonegados Assistência Judiciária Gratuita Legitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MARISA GOMES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade ativa do legatário para ajuizar ação de sonegados (art. 1.994 do CC)
  3. 3 Concessão da assistência judiciária gratuita e presunção relativa de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e ao analisar o mérito concluiu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal de origem assentou-se em elemento fático-probatório (declaração de hipossuficiência e ausência de contraprova), cuja reavaliação é vedada ao STJ por força da Súmula 7; reconheceu-se, ainda, legitimidade da legatária para ajuizar ação de sonegados por interpretação teleológica do art. 1.994 do CC, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido não atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF, motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intime-se.