AREsp 2566170 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. ALEGADA OFENSA DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 10, 357, 473, § 2º, e 994 DO CPC. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO DEBATIDOS PRETENDE O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTEMSAO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 3. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. Nos termos da Súmula n. 7 desta Corte, não é possível, na via do recurso especial, o reexame de matéria fática. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MILTON TEANI BARBOZA YANO (MILTON) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do Des. JAMES SIANO, assim ementado: AÇÃO DE SONEGADOS. Pretensão formulada contra irmão e inventariante, sob a alegação de ocultação de bem imóvel na partilha. Sentença de procedência. Apela o réu sustentando nulidade do feito por cerceamento de defesa, pela não apreciação do pedido de prova testemunhal e nulidade da prova pericial. Descabimento. O laudo pericial não desconsiderou o ofício da CEF que atesta o pagamento do prêmio da mega-sena nominalmente ao réu, mas observou que diferentemente do alegado, o prêmio não foi utilizado para aquisição do imóvel, sendo acrescido ao patrimônio declarado do réu no ano de 2007, ao passo que no mesmo período houve um decréscimo do patrimônio declarado da falecida, fornecendo indícios de que a aquisição do imóvel teria ocorrido com recursos exclusivos da genitora. Ocultação do patrimônio verificado, ensejando a devolução do valor correspondente, corrigido e atualizado, ao espólio. Inteligência do art. 1922 do CC. Recurso improvido.(e-STJ, fl. 1.590) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.674-1.676) Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.797-1.800). É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS. ALEGADA OFENSA DO ART. 489 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 10, 357, 473, § 2º, e 994 DO CPC. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS NÃO DEBATIDOS PRETENDE O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA EXTEMSAO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos preceitos legais arrolados. Inteligência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 3. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula n. 283 do STF. Nos termos da Súmula n. 7 desta Corte, não é possível, na via do recurso especial, o reexame de matéria fática. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, o recorrente alegou violação dos arts. 489, 10, 85, § 2º, 357, 473, § 2º, e 994 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, ao sustentar (1) falta de fundamentação no acórdão recorrido; (2) violação do princípio da não surpresa ao não se decidir sobre a produção ou não da prova, ao sanear o feito; (3) o perito judicial focou seu trabalho exclusivamente no prêmio da loteria e desconsiderou os demais documentos juntados aos autos, adentrando no mérito da questão e julgando o feito; (4) ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, o recorrente não realizou sucessivos pedidos de provas e não deu causa à demora do processo, não sendo cabível a multa por litigância de má-fé; (5) a verba honorária deve ser redimensionada. (1) Do art. 489 do CPC O recorrente suporta sua irresignação nos seguintes argumentos: (1) o acórdão afirmou claramente que o perito judicial extrapolou seu mister emitindo opinião pessoal em seu laudo; (2) o perito deveria analisar todos os documentos requeridos por ele, porém focou o seu trabalho exclusivamente no prêmio da loteria; (3) o objeto da perícia não era concluir quem era o ganhador da loteria, portanto, o laudo é nulo; (4) a sentença se fundamentou apenas na prova pericial sem analisar os demais documentos sendo nula, pois, baseada em laudo nulo. Contudo, o Tribunal local se pronunciou fundamentadamente, sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, como se pode aferir dos seus termos abaixo transcritos: Trata-se de ação de sonegados na qual a autora alega a ocultação de imóvel pelo irmão, nos autos de inventário da falecida genitora de ambos. O pedido foi julgado procedente, com fundamento no laudo pericial contábil (f.1.020/1.127), cujo objetivo era de apurar se o imóvel supostamente sonegado teria sido adquirido com recursos próprios do réu, oriundos de prêmio da mega-sena, ou adquirido com recursos da genitora, hipótese que não poderia ter sido deixado fora da colação nos autos de inventário. A resposta de ofício encaminhado pela Caixa Econômica Federal, houve a confirmação da premiação do sorteio nº 820 da Mega-Sena com dupla destinação ao réu e a genitora (f.696): "No caso do valor de R$13.107.058,12 depositado na conta 0267.013.116625-4, em 30/11/2006, se desdobra, segundo informações do sistema de pagamento de loterias os valores pagos citados na citada são de: Maria Dalva Pitolli Teani Barboza, R$10.248.465,23 (valor líquido) com recolhimento de R$4.392.199,39 (de IRPF) e; Milton Teani Barboza Filho, R$.2.890.592,72 (valor líquido) com recolhimento de R$1.238.825,48 (de IRPF)". À f.714, a Caixa Econômica Federal também confirmou a seguinte informação: "Em consulta ao sistema de pagamento de loteria da Caixa Econômica Federal verificamos que os ganhadores da mega sena concurso nº 820 é Maria Dalva Pitolli Teani Barboza e Milton Teani Barboza Filho" (sic). O ofício declara, ainda que o prêmio foi depositado em conta que já era conjunta entre Maria Dalva e o filho desde 2003, portanto, antes do pagamento do prêmio do concurso nº 820 da megasena pela CEF, em 2006. De fato, não cabe ao perito questionar o prêmio pago pela CEF, tampouco contrariar a prova documental existente nos autos. O prêmio recebido pelo réu é incontestável, caberia a perícia apenas se teria havido confusão patrimonial e se o imóvel teria sido adquirido com recursos próprios do réu ou não. Diferentemente do alegado pelo réu, o laudo pericial contábil não desconsiderou os ofícios da Caixa Econômica Federal (f.1038, f.1057), que atestam o prêmio nominalmente recebido por ele, no valor de R$ 2.890.592,72, conforme declaração de acréscimo patrimonial de pagamento de prêmios de loterias, emitido pela CEF. O laudo pericial contábil se restringiu na declaração de Imposto de Renda do réu, de 2007, onde constou a preservação integral do prêmio recebido na Mega-sena, acrescido do apartamento objeto da lide, totalizando um patrimônio de quatro milhões de reais. Ao mesmo tempo, o laudo apontou que no período houve um decréscimo do patrimônio da falecida no valor de R$ 2.138.706,59 (f.1050), indicando que os recursos para aquisição do imóvel teriam sido despendidos pela genitora dos litigantes, e não pelo réu. Configurada a ocultação do patrimônio, fica mantida a condenação do réu em restituir ao espólio o valor pago pelo imóvel (R$ 1.170.780,00 em 23 de março de 2007), devidamente corrigido e atualizado, como determinado na sentença (art. 1.992 do Código Civil). Pelas mesmas razões e sucessivos pedidos de provas considerados dispensáveis, que inclusive levaram a nulidade do feito anteriormente proferida, que retardou o feito por mais de cinco anos, sendo justificável a aplicação de penalidade decorrente da má-fé, evidenciada pela sonegação de bem, pedido de provas consideradas inúteis ( nova perícia ou testemunhas), na medida que contrariam suas próprias declarações constantes do Imposto de Renda de 2007. Considerada a manutenção integral da sentença, pertinente a majoração da verba honorária de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 15% para 20% sobre o valor da condenação. (e-STJ, fls. 1.591-1.593) E disse mais o Tribunal reclamado ao apreciar os embargos de declaração opostos pelo recorrente: O acórdão não padece de qualquer omissão. O cerceamento de defesa em razão da ausência de produção de prova já foi apreciado e já havia acarretado, antes, a anulação da sentença de primeiro grau que reinstaurou a fase instrutória. A alegação de nulidade por falta de produção adequada de provas está superada e é protelatória. Ademais, a ausência de produção de prova testemunhal não acarreta nulidade, sobretudo considerando a prova documental e pericial produzidas. A prova pericial não foi contraditória, tampouco a sentença que se fundamentou no parecer pericial. A prova pericial é, na verdade, contrária aos interesses do embargante. A majoração da verba honorária é consequência do improvimento ao recurso. (e-STJ, fls. 1.675-1.676) Verifica-se da leitura do arrazoado especial e do voto do acórdão recorrido acima transcrito, é que o recorrente sob o pálio de falta de fundamentação, empresta interpretação distorcida aos fatos delineados nos autos. Na verdade, alegada carência de fundamentação está suportada apenas na insatisfação do recorrente com as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, não se cogitando de violação do art. 489 do CPC. (2) Dos arts. 10, 357, 473, § 2º,e 994 do CPC Verifica-se que o Tribunal estadual não se pronunciou acerca dos referidos preceitos que se ressentem da falta de prequestionamento viabilizador das instâncias superiores. Ressalte-se que é exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância pelo Tribunal, não sendo suficiente a parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É imprescindível que tenha sido emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Dessa forma, quanto ao ponto, incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Por fim, registre-se que o recorrente, sob a alegação de infringência a artigos não debatidos, busca o reexame das provas e circunstâncias fáticas delineadas na lide, o que é defeso a esta Corte pela Súmula n. 7 do STJ. (3) Do art. 85, § 2º, do CPC. No ponto, o recorrente se insurge relativamente à majoração da verba honorária alegando que é exorbitante, devendo ser redimensionada tomando em consideração a falta de complexidade do trabalho desenvolvido e que a recorrida deu causa ao prolongamento da lide. Apesar de o referido preceito ter sido citado no acórdão objurgado, a matéria relativa à fixação por equidade não foi decidida pelo Tribunal estadual, que se restringiu a afirmar: A majoração da verba honorária é consequência do improvimento ao recurso.(e-STJ, fl. 1676), fundamento esse, aliás, que não sofreu impugnação pelo recorrente. Incidem, portanto, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e 283 do STF. A aplicação dos óbices sumulares acima relacionados obsta o trânsito do recurso nobre pela alínea c do permissivo constitucional. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Deixo de majorar a verba honorária, pois já fixada no percentual máximo. Advirto que a que a reiteração de recurso declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do CPC.