AREsp 2898099 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitas no recurso especial
2. 2 Se a impugnação do valor da causa deveria ter sido apreciada como questão preliminar
3. 3 Se a revogação da tutela antecipada deveria ter efeitos ex tunc

Ratio Decidendi

O recurso especial versava sobre matérias não debatidas nem decididas pelo Tribunal a quo e tampouco foram objeto dos embargos de declaração, faltando o indispensável prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; assim, aplica-se por analogia o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Se houver nos autos prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...